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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 107 normas encontradas. | |
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LEI 8956/2018 - LEI Prevê divulgação dos direitos da pessoa portadora de neoplasia maligna na forma que especifica. Matéria Legislativa: PL 12400/2017 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8912/2018 - LEI Altera a Lei 3.569/1990, que prevê patrocínio de placas toponímicas por empresas privadas, para regular a exploração dos serviços de publicidade. Matéria Legislativa: PL 12444/2017 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8846/2017 - LEI Altera a Lei 8.772/2017, que exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos, para prever a data programada. Matéria Legislativa: PL 12375/2017 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8821/2017 - LEI Cria a Imprensa Oficial Eletrônica do Município de Jundiaí na internet. Matéria Legislativa: PL 12320/2017 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8784/2017 - LEI Altera a Lei 8.584/2016, que disciplina a publicidade ao ar livre, para revisar caso de área de anúncio indicativo e regulá-lo em paredes laterais; e retificar redação de dispositivo. Matéria Legislativa: PL 12229/2017 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8772/2017 - LEI Exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos. Matéria Legislativa: PL 12196/2017 Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Alterada pelo(a) LEI 8846/2017. Alterada pelo(a) LEI 8812/2017. |
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LEI 8771/2017 - LEI Prevê publicidade de dados de entidades privadas que recebam verbas públicas ou benefícios fiscais. Matéria Legislativa: PL 12176/2017 Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ |
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LEI 8598/2016 - LEI Altera a Lei 8.584/2016, que disciplina a publicidade ao ar livre, para propiciar proteção à liberdade de imprensa. Matéria Legislativa: PL 11817/2015 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8584/2016 - LEI Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações. Matéria Legislativa: PL 11948/2015 Situação: EM VIGOR, COM REVOGAÇÃO PARCIAL Relacionamentos: Alterada pelo(a) LEI 9362/2019. Alterada pelo(a) LEI 8784/2017.  Revogada parcialmente pelo(a) LEI 8784/2017. Alterada pelo(a) LEI 8598/2016. |
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LEI 8405/2015 - LEI Veda, nas escolas da rede pública e privada de ensino, comunicação mercadológica ao público infantil. Matéria Legislativa: PL 11668/2014 Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ |
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LEI 8392/2015 - LEI Prevê publicidade de parecer favorável a corte ou supressão de árvore. Matéria Legislativa: PL 11680/2014 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8376/2015 - LEI Prevê publicidade, na internet, de atos licitatórios da administração direta e indireta. Matéria Legislativa: PL 11510/2014 Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 25/09/2020, às 20h45m
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