Lei nº 9799, de 04/07/2022
Institui a Semana de Conscientização dos Relacionamentos Abusivos (semana do dia 12 de junho).
Matéria Originária: PL 13723/2022 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 04/07/2022
Data de Publicação: 08/07/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5113
Assunto:
Administração Pública
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Situação: Em vigor
