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Lei nº 9888, de 24/02/2023

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Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a CAMPANHA DE COMBATE À HANSENÍASE – “JANEIRO ROXO”.

Matéria Originária: PL 13661/2022 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Promulgação: 24/02/2023

Data de Publicação: 01/03/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5236

Assunto: Administração Pública
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Saúde

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2376/1979 - Institui o Calendário Municipal de Eventos.