Lei nº 9770, de 25/05/2022
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
Data de Promulgação: 25/05/2022
Data de Publicação: 30/05/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5093
Assunto:
Administração Pública
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