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Lei nº 9770, de 25/05/2022

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Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher; e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 13719/2022 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 25/05/2022

Data de Publicação: 30/05/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5093

Assunto: Administração Pública
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Situação: Em vigor