Projeto de Lei nº 13719/2022
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/05/2022
Protocolo: 88368/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5092, de 27/05/2022.
Último Local: 30/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Grupo de Vereadores - Suprime expressão. | Rejeitado(a) |
53ª Sessão Ordinária
Data: 10 de maio de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 13
55ª Sessão Ordinária
Data: 24 de maio de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 24/05/2022 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 11/05/2022 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 10/05/2022 00:00:00 |
