Lei nº 9780, de 03/06/2022
Prevê afixação de cartaz, em estabelecimentos que comercializem materiais de limpeza para o público em geral, com as advertências que especifica.
Matéria Originária: PL 13636/2022 - Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Promulgação: 03/06/2022
Data de Publicação: 08/06/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5096
Assunto:
Administração Pública
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Situação: Em vigor
