Projeto de Lei nº 13636/2022
Prevê afixação de cartaz, em estabelecimentos que comercializem materiais de limpeza para o público em geral, com as advertências que especifica.
Autoria: Val Freitas
Data de Apresentação: 08/02/2022
Proposição Digital:
Protocolo: 87912/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5090, de 20/05/2022
Último Local: 06/06/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
40ª Sessão Ordinária
Data: 08 de fevereiro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
53ª Sessão Ordinária
Data: 10 de maio de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
54ª Sessão Ordinária
Data: 17 de maio de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| FAOUAZ TAHA | 17/05/2022 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 03/02/2022 00:00:00 |
