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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 63 normas encontradas. | |
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LEI 9337/2019 - LEI Altera a Lei 1.624/1969, que proíbe confecção, venda e soltura de balões, para aumentar a multa. Matéria Legislativa: PL 12961/2019 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9282/2019 - LEI Institui o "Projeto FÊNIX", de assistência a mulheres vítimas de violência. Matéria Legislativa: PL 12842/2019 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9231/2019 - LEI Cria a Patrulha Guardiã Maria da Penha, de atendimento à mulher vítima de violência; e dá outras providências. Matéria Legislativa: PL 12915/2019 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9197/2019 - LEI Institui a Campanha de Prevenção Primária no Combate à Criminalidade. Matéria Legislativa: PL 12781/2019 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9195/2019 - LEI Prevê afixação, junto a escadas rolantes, de placa informativa sobre botão de emergência. Matéria Legislativa: PL 12731/2018 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9182/2019 - LEI Altera a Lei 7.953/2012, que prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens, para regular seu funcionamento. Matéria Legislativa: PL 12431/2017 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9154/2019 - LEI Institui o Programa "TEMPO DE DESPERTAR", de reflexão e conscientização de autores de violência doméstica. Matéria Legislativa: PL 12817/2019 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9131/2019 - LEI Exige, junto a piscinas, placa indicativa de profundidade e com as advertências que especifica; e revoga dispositivo correlato da Lei 6.509/2005. Matéria Legislativa: PL 12720/2018 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9071/2018 - LEI Institui medidas de prevenção à violência contra educadores na rede municipal de ensino fundamental. Matéria Legislativa: PL 12558/2018 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9022/2018 - LEI Revoga as Leis 6.621/05 e 6.981/07, sobre cessão de área pública para instalação de batalhão da Polícia Militar. Matéria Legislativa: PL 12630/2018 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8800/2017 - LEI Institui NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA-NCV nas categorias que especifica. Matéria Legislativa: PL 12254/2017 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8788/2017 - LEI Institui o Programa Jundiaí Contra o Crime. Matéria Legislativa: PL 12177/2017 Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 25/09/2020, às 21h32m
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