Pesquisa de Legislação
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Ementa: Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 13719/2022 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor -
Ementa: Exige dispositivo antifurto em carrinhos de compras disponibilizados por estabelecimentos comerciais.
Matéria Originária: PL 13614/2022 - Autoria: Quézia Doane de LuccaSituação: Declarada inconstitucional pelo TJ -
Ementa: Altera a Lei 8.605/2016, que instituiu o Programa “Viver Aqui”, de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, para prever reserva de unidades a mulheres vítimas de violência doméstica.
Matéria Originária: PL 13563/2021 - Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira, Quézia Doane de LuccaSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 8605, de 16/03/2016
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Ementa: Altera a Lei 9.454/2020, que veda manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício de estampido, para determinar afixação de cartaz informativo em condomínios residenciais.
Matéria Originária: PL 13596/2021 - Autoria: Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Paulo Sergio MartinsSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 9454, de 02/07/2020
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Ementa: Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO” (25 de novembro).
Matéria Originária: PL 13408/2021 - Autoria: José Antônio Kachan JúniorSituação: Em vigor -
Ementa: Institui a "CAMPANHA 16 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES" (20 de novembro a 10 de dezembro); e revoga a Lei 8.243/2014.
Matéria Originária: PL 13585/2021 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Revoga Lei nº 8243, de 20/06/2014
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Ementa: Determina afixação, em condomínios residenciais, de cartazes ou placas para divulgação de canais de denúncia e serviços da Prefeitura sobre violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência e sobre maus-tratos a animais.
Matéria Originária: PL 13505/2021 - Autoria: Roberto Conde AndradeSituação: Em vigor -
Ementa: Institui o Programa “SOS INFÂNCIA” de providências em caso de rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente.
Matéria Originária: PL 13385/2021 - Autoria: Daniel Lemos Dias PereiraSituação: Em vigor -
Ementa: Institui o “Programa FAIXA VIVA” de conscientização sobre o uso das faixas de pedestres; e revoga a Lei 7.901/2012, correlata.
Matéria Originária: PL 13092/2019 - Autoria: Paulo Sergio MartinsSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Revoga Lei nº 7901, de 23/07/2012
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Ementa: Altera a Lei 7.341/2009, que veda distribuição e comércio de organofosforado carbamato (“chumbinho”) pelos estabelecimentos que especifica, para exigir afixação de cartaz informativo da vedação.
Matéria Originária: PL 13234/2020 - Autoria: Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins, Rafael AntonucciSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 7341, de 22/09/2009
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Ementa: Cria o Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres, em situação de violência; e revoga norma correlata.
Matéria Originária: PL 13276/2020 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Revoga Lei nº 4001, de 14/10/1992
- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Norma correlata Lei nº 9957, de 07/06/2023
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Ementa: Altera a Lei 2.673/1983, que instituiu o “Plano Municipal de Parcerias e Melhorias”, para incluir, dentre as obras de infraestrutura por ele abrangidas, a implantação de lombadas e redutores de velocidade.
Matéria Originária: PL 13183/2020 - Autoria: Edicarlos VieiraSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 2673, de 30/11/1983
