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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 63 normas encontradas.
LEI 9337/2019 - LEI
Altera a Lei 1.624/1969, que proíbe confecção, venda e soltura de balões, para aumentar a multa.
Matéria Legislativa: PL 12961/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9282/2019 - LEI
Institui o "Projeto FÊNIX", de assistência a mulheres vítimas de violência.
Matéria Legislativa: PL 12842/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9231/2019 - LEI
Cria a Patrulha Guardiã Maria da Penha, de atendimento à mulher vítima de violência; e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PL 12915/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9197/2019 - LEI
Institui a Campanha de Prevenção Primária no Combate à Criminalidade.
Matéria Legislativa: PL 12781/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9195/2019 - LEI
Prevê afixação, junto a escadas rolantes, de placa informativa sobre botão de emergência.
Matéria Legislativa: PL 12731/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9182/2019 - LEI
Altera a Lei 7.953/2012, que prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens, para regular seu funcionamento.
Matéria Legislativa: PL 12431/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9154/2019 - LEI
Institui o Programa "TEMPO DE DESPERTAR", de reflexão e conscientização de autores de violência doméstica.
Matéria Legislativa: PL 12817/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9131/2019 - LEI
Exige, junto a piscinas, placa indicativa de profundidade e com as advertências que especifica; e revoga dispositivo correlato da Lei 6.509/2005.
Matéria Legislativa: PL 12720/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9071/2018 - LEI
Institui medidas de prevenção à violência contra educadores na rede municipal de ensino fundamental.
Matéria Legislativa: PL 12558/2018
Situação: EM VIGOR
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LEI 9022/2018 - LEI
Revoga as Leis 6.621/05 e 6.981/07, sobre cessão de área pública para instalação de batalhão da Polícia Militar.
Matéria Legislativa: PL 12630/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8800/2017 - LEI
Institui NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA-NCV nas categorias que especifica.
Matéria Legislativa: PL 12254/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8788/2017 - LEI
Institui o Programa Jundiaí Contra o Crime.
Matéria Legislativa: PL 12177/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 25/09/2020, às 21h32m
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