Lei nº 9658, de 21/10/2021
Determina afixação, em condomínios residenciais, de cartazes ou placas para divulgação de canais de denúncia e serviços da Prefeitura sobre violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência e sobre maus-tratos a animais.
Matéria Originária: PL 13505/2021 - Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Promulgação: 21/10/2021
Data de Publicação: 27/10/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4986
Assunto:
Administração Pública
Segurança Pública
Situação: Em vigor
