Lei nº 9583, de 11/05/2021
Institui o “Programa FAIXA VIVA” de conscientização sobre o uso das faixas de pedestres; e revoga a Lei 7.901/2012, correlata.
Matéria Originária: PL 13092/2019 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 11/05/2021
Data de Publicação: 19/05/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4912
Assunto:
Administração Pública
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Segurança Pública
Situação: Em vigor
