Lei nº 9689, de 01/12/2021
Institui a "CAMPANHA 16 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES" (20 de novembro a 10 de dezembro); e revoga a Lei 8.243/2014.
Matéria Originária: PL 13585/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 01/12/2021
Data de Publicação: 14/12/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5017
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Segurança Pública
Situação: Em vigor
