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Lei nº 8243, de 20/06/2014

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DO LAÇO BRANCO - HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (SEMANA DE 25 DE NOVEMBRO A 06 DE DEZEMBRO).

Matéria Originária: PL 11513/2014 - Autoria: Celso Luiz Arantes

Data de Promulgação: 20/06/2014

Data de Publicação: 02/07/2014

Veículo de Publicação: IOM 3947

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Revogada

Observações: REVOGADA pela Lei n.º 9.689/2021.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 9689/2021 - Institui a "CAMPANHA 16 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES" (20 de novembro a 10 de dezembro); e revoga a Lei 8.243/2014.