Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 9957, de 07/06/2023

Pasta Digital Texto Original

Regula a Política Municipal de Assistência Social; e revoga as Leis 8.265/2014 e 9.687/2021, correlatas.

Matéria Originária: PL 14018/2023 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 07/06/2023

Data de Publicação: 14/06/2023

Veículo de Publicação: IOM Ed 5284

Situação: Em vigor

Observações: Norma Correlata: Lei 10.075/2023

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 10075/2023 - Cria o Programa Cartão + Alimentação Jundiaí, destinado a suplementação de ações de proteção social de acesso a alimentos.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 4379/1994 - ALTERA A LEI 423/55, PARA PREVER GRATUIDADE DO FUNERAL DE PESSOA ASSISTIDA POR ASILOS.
Norma correlata	LEI 4891/1996 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Norma correlata	LEI 7016/2008 - Institui a Política Municipal de Habitação.
Norma correlata	LEI 8122/2013 - AUTORIZA CONCESSÃO DO “AUXÍLIO-ALUGUEL” ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO HABITACIONAL DE EMERGÊNCIA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E REVOGA AS LEIS 7.638/11, 7.815/12 E 7.965/12, CORRELATAS.
Revoga	LEI 8265/2014 - Regula a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS – Jundiaí) e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Norma correlata	LEI 9518/2020 - Cria o Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres, em situação de violência; e revoga norma correlata.
Revoga	LEI 9687/2021 - Altera a Lei nº. 8.265/2014, que regula a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS - Jundiaí) e o Fundo Municipal de Assistência Social, para redenominar “DO CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”, a Seção IV do Capítulo II.