Lei nº 9957, de 07/06/2023

Regula a Política Municipal de Assistência Social; e revoga as Leis 8.265/2014 e 9.687/2021, correlatas.

Matéria: PL nº 14018/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/06/2023

Data de Publicação: 14/06/2023

Veículo de Publicação: IOM Ed 5284

Situação: Em vigor

Observações: Norma Correlata: Lei 10.075/2023

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 10075 de 07/12/2023 - Cria o Programa Cartão + Alimentação Jundiaí, destinado a suplementação de ações de proteção social de acesso a alimentos.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 4379 de 27/06/1994 - ALTERA A LEI 423/55, PARA PREVER GRATUIDADE DO FUNERAL DE PESSOA ASSISTIDA POR ASILOS.
Norma correlata Lei nº 4891 de 11/11/1996 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Norma correlata Lei nº 7016 de 27/02/2008 - Institui a Política Municipal de Habitação.
Norma correlata Lei nº 8122 de 19/12/2013 - AUTORIZA CONCESSÃO DO “AUXÍLIO-ALUGUEL” ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO HABITACIONAL DE EMERGÊNCIA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E REVOGA AS LEIS 7.638/11, 7.815/12 E 7.965/12, CORRELATAS.
Revoga Lei nº 8265 de 16/07/2014 - Regula a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS – Jundiaí) e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Norma correlata Lei nº 9518 de 21/10/2020 - Cria o Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres, em situação de violência; e revoga norma correlata.
Revoga Lei nº 9687 de 01/12/2021 - Altera a Lei nº. 8.265/2014, que regula a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS - Jundiaí) e o Fundo Municipal de Assistência Social, para redenominar “DO CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”, a Seção IV do Capítulo II.
Nova Pesquisa Voltar