Lei nº 10075, de 07/12/2023
Cria o Programa Cartão + Alimentação Jundiaí, destinado a suplementação de ações de proteção social de acesso a alimentos.
Data de Promulgação: 07/12/2023
Data de Publicação: 12/12/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5378
Assunto:
Administração Pública
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Norma correlata
|
Lei nº 9957 de 07/06/2023
- Regula a Política Municipal de Assistência Social; e revoga as Leis 8.265/2014 e 9.687/2021, correlatas.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar