Lei nº 10075, de 07/12/2023
Cria o Programa Cartão + Alimentação Jundiaí, destinado a suplementação de ações de proteção social de acesso a alimentos.
Matéria Originária: PL 14238/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 07/12/2023
Data de Publicação: 12/12/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5378
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
