Cria o Programa Cartão + Alimentação Jundiaí, destinado a suplementação de ações de proteção social de acesso a alimentos.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 28/11/2023
Protocolo: 7136/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5376, de 08/12/2023.
Último Local: 18/12/2023 14:42:48 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Aprovado)
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Aprovado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI 10075, de 07/12/2023
Lei n.º 10.075
OF. GP. L n.º 355
APTO
Segue o PL 14.238/2023 para análise e parecer da Procuradoria Jurídica.
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