Lei nº 9687, de 01/12/2021
Altera a Lei nº. 8.265/2014, que regula a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS - Jundiaí) e o Fundo Municipal de Assistência Social, para redenominar “DO CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”, a Seção IV do Capítulo II.
Matéria Originária: PL 13583/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 01/12/2021
Data de Publicação: 14/12/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5017
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Situação: Revogada
Observações: Revogada pela Lei n.º 9.957/2023
