Lei nº 9687, de 01/12/2021

Altera a Lei nº. 8.265/2014, que regula a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS - Jundiaí) e o Fundo Municipal de Assistência Social, para redenominar “DO CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”, a Seção IV do Capítulo II.

Matéria: PL nº 13583/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/12/2021

Data de Publicação: 14/12/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 5017

Assunto: Administração Pública
Promoção Social

Situação: Revogada

Observações: Revogada pela Lei n.º 9.957/2023

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 9957 de 07/06/2023 - Regula a Política Municipal de Assistência Social; e revoga as Leis 8.265/2014 e 9.687/2021, correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8265 de 16/07/2014 - Regula a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS – Jundiaí) e o Fundo Municipal de Assistência Social.
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