Lei nº 8265, de 16/07/2014

Regula a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS – Jundiaí) e o Fundo Municipal de Assistência Social.

Matéria: PL nº 11626/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/07/2014

Data de Publicação: 18/07/2014

Veículo de Publicação: IOM 3952

Assunto: Promoção Social

Situação: Revogada

Observações: ALTERADA pela Lei n.º 9.687/2021. Revogada pela Lei n.º 9.957/2023

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	Decreto do Executivo nº 25713 de 08/05/2015 - Regulamenta a Lei 8.265, de 16 de julho de 2014.
Alteração	Lei nº 9687 de 01/12/2021 - Altera a Lei nº. 8.265/2014, que regula a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS - Jundiaí) e o Fundo Municipal de Assistência Social, para redenominar “DO CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”, a Seção IV do Capítulo II.
Revogação	Lei nº 9957 de 07/06/2023 - Regula a Política Municipal de Assistência Social; e revoga as Leis 8.265/2014 e 9.687/2021, correlatas.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei nº 4891 de 11/11/1996 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.

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