Lei nº 4891, de 11/11/1996
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Matéria Originária:
PL 6957/1996
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 11/11/1996
Data de Publicação: 19/11/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Municípi-I
Assunto:
Administração Pública
Observações: Regulamento: Regimento Interno: Resolução 01/97, IOM 02/19/97.
Regulamento: Decreto 16.508, 10/11/97, rep. 31/12/97, IOM 20/02/98; Decreto16.509, 10/11/97, IOM 31/12/97; Decreto 17.066, 18/11/98, IOM 30/12/98.
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 4981/1997
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ALTERA A LEI 4.891/96, PARA EXCLUIR PREVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ESCOLHA DE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/CMAS.
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Alterada por
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LEI 5708/2001
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ALTERA A LEI 4.891/96, PARA REFORMULAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS.
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Alterada por
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LEI 7656/2011
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PRORROGA O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Revogada por
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LEI 8265/2014
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Regula a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS – Jundiaí) e o Fundo Municipal de Assistência Social.
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Norma correlata
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LEI 9957/2023
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Regula a Política Municipal de Assistência Social; e revoga as Leis 8.265/2014 e 9.687/2021, correlatas.
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