Projeto de Lei nº 6957/1996

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/08/1996

Processo: 21695/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4891/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/11/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 11/11/1996 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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