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Lei nº 5708, de 07/12/2001

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ALTERA A LEI 4.891/96, PARA REFORMULAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS.

Matéria Originária: PL 8184/2001 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 07/12/2001

Data de Publicação: 28/12/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Administração Pública - promoção social; Promoção Social - geral. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 4891/1996 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.