Lei nº 4981, de 07/04/1997
ALTERA A LEI 4.891/96, PARA EXCLUIR PREVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ESCOLHA DE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/CMAS.
Matéria Originária: PL 7029/1997 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 07/04/1997
Data de Publicação: 15/04/1997
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
