Lei nº 4981, de 07/04/1997

ALTERA A LEI 4.891/96, PARA EXCLUIR PREVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ESCOLHA DE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/CMAS.

Matéria: PL nº 7029/1997 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/04/1997

Data de Publicação: 15/04/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4891 de 11/11/1996 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
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