Projeto de Lei nº 7029/1997

ALTERA A LEI 4.891/96, PARA EXCLUIR PREVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ESCOLHA DE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/02/1997

Processo: 22661/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4981/1997
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/04/1997 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 07/04/1997 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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