Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 9518, de 21/10/2020

Pasta Digital Texto Original

Cria o Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres, em situação de violência; e revoga norma correlata.

Matéria Originária: PL 13276/2020 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 21/10/2020

Data de Publicação: 28/10/2020

Veículo de Publicação: IOM N.º 4813

Assunto: Administração Pública
Mídia
Saúde
Segurança Pública
Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 9957/2023 - Regula a Política Municipal de Assistência Social; e revoga as Leis 8.265/2014 e 9.687/2021, correlatas.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 4001/1992 - CRIA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.