Lei nº 4001, de 14/10/1992
CRIA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Matéria Originária: PL 5678/1992 - Autoria: Erazê Martinho
Data de Promulgação: 14/10/1992
Data de Publicação: 15/10/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Promoção Social
Situação: Revogada
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 17.840-0/2 - Extinta em 02/07/1993. PROMOÇÃO SOCIAL - mulher Autor: ERAZÊ MARTINHO Revogada pela Lei n.º 9.518/2020.
