Projeto de Lei nº 14018/2023

Regula a Política Municipal de Assistência Social; e revoga as Leis 8.265/2014 e 9.687/2021, correlatas.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 06/06/2023

Protocolo: 3270/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5284, de 14/06/2023.

Norma Derivada: Lei nº 9957/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/06/2023 14:20:05 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 14.018 Antonio Carlos Albino 06/06/2023 16:55:06
Parecer - 937 Procuradoria Jurídica 31/05/2023 14:45:28
Avulso - Lei 9.687/2021 - Norma mencionada. PREFEITO MUNICIPAL 30/05/2023 15:49:40
Avulso - Lei 8.265/2014 - Norma mencionada. PREFEITO MUNICIPAL 30/05/2023 15:47:49
Parecer - PARECER 26 Edson Pereira Sales 30/05/2023 15:10:40
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