Lei nº 8122, de 19/12/2013
AUTORIZA CONCESSÃO DO “AUXÍLIO-ALUGUEL” ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO HABITACIONAL DE EMERGÊNCIA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E REVOGA AS LEIS 7.638/11, 7.815/12 E 7.965/12, CORRELATAS.
Data de Promulgação: 19/12/2013
Data de Publicação: 26/12/2013
Veículo de Publicação: IOM 3881
Observações: - início de vigência: 1º. de janeiro de 2014.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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LEI 8759/2017
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Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária; e revoga a Lei 8.122/13.
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Norma correlata
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LEI 9957/2023
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Regula a Política Municipal de Assistência Social; e revoga as Leis 8.265/2014 e 9.687/2021, correlatas.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 7638/2011
- AUTORIZA CONCESSÃO DO "AUXÍLIO-ALUGUEL" ÀS VÍTIMAS DESABRIGADAS DE ENCHENTES E DESMORONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga
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LEI 7815/2012
- ALTERA A LEI 7.638/11, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DO "AUXÍLIO-ALUGUEL" ÀS VÍTIMAS DESABRIGADAS DE ENCHENTES E DESMORONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ELEVAR O VALOR DO BENEFÍCIO, PREVER SUA PRORROGAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E AUTORIZAR CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 1.699.200,00).
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Revoga
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LEI 7965/2012
- ALTERA A LEI 7.638/2011, PARA REAJUSTAR O AUXÍLIO-ALUGUEL DO DESABRIGADO POR ENCHENTES E DESMORONAMENTOS E PERMITE PRORROGÁ-LO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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