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Lei nº 8759, de 15/02/2017

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Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária; e revoga a Lei 8.122/13.

Matéria Originária: PL 12174/2017 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 15/02/2017

Data de Publicação: 17/02/2017

Veículo de Publicação: IOM 4249

Assunto: Habitação
Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: - retroage efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2017. - ALTERADA pela Lei n.º 9.882/2023.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 9882/2023 - Altera a Lei 8.759/2017, que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir famílias que atendam ao Programa "Viver Melhor" do Governo do Estado, de execução de reformas; e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LEI 8122/2013 - AUTORIZA CONCESSÃO DO “AUXÍLIO-ALUGUEL” ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO HABITACIONAL DE EMERGÊNCIA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E REVOGA AS LEIS 7.638/11, 7.815/12 E 7.965/12, CORRELATAS.
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