Projeto de Lei nº 11456/2013
Autoriza concessão do “auxílio-aluguel” às famílias em situação habitacional de emergência; dá outras providências; e revoga as Leis 7.638/11, 7.815/12 e 7.965/12, correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/12/2013
Protocolo: 68701/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 20/12/2013 - IOM n.º 3.880 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 20/12/2013 - IOM n.º 3.880
Último Local: 27/12/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável (Verbal - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
44ª Sessão Ordinária
Data: 17 de dezembro de 2013
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12
14ª Sessão Extraordinária
Data: 17 de dezembro de 2013
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Presidente | 18/12/2013 00:00:00 | |
Djair Bocanella e Andrea Ap A Salles Vieira | 17/12/2013 00:00:00 | |
Consultoria Jurídica | 17/12/2013 00:00:00 |