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Lei nº 7638, de 17/01/2011

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AUTORIZA CONCESSÃO DO "AUXÍLIO-ALUGUEL" ÀS VÍTIMAS DESABRIGADAS DE ENCHENTES E DESMORONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 10801/2011 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 17/01/2011

Data de Publicação: 18/01/2011

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Revogada

Observações: AUXÍLIOS - Financeiros - a particulares ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Promoção Social FINANÇAS - Créditos Adicionais - especiais Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 7815/2012 - ALTERA A LEI 7.638/11, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DO "AUXÍLIO-ALUGUEL" ÀS VÍTIMAS DESABRIGADAS DE ENCHENTES E DESMORONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ELEVAR O VALOR DO BENEFÍCIO, PREVER SUA PRORROGAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E AUTORIZAR CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 1.699.200,00).
Alterada por LEI 7965/2012 - ALTERA A LEI 7.638/2011, PARA REAJUSTAR O AUXÍLIO-ALUGUEL DO DESABRIGADO POR ENCHENTES E DESMORONAMENTOS E PERMITE PRORROGÁ-LO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Revogada por LEI 8122/2013 - AUTORIZA CONCESSÃO DO “AUXÍLIO-ALUGUEL” ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO HABITACIONAL DE EMERGÊNCIA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E REVOGA AS LEIS 7.638/11, 7.815/12 E 7.965/12, CORRELATAS.
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