Lei nº 7965, de 30/11/2012

ALTERA A LEI 7.638/2011, PARA REAJUSTAR O AUXÍLIO-ALUGUEL DO DESABRIGADO POR ENCHENTES E DESMORONAMENTOS E PERMITE PRORROGÁ-LO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

Matéria: PL nº 11203/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/11/2012

Assunto: Promoção Social

Situação: Revogada

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 8122 de 19/12/2013 - AUTORIZA CONCESSÃO DO “AUXÍLIO-ALUGUEL” ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO HABITACIONAL DE EMERGÊNCIA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E REVOGA AS LEIS 7.638/11, 7.815/12 E 7.965/12, CORRELATAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7638 de 17/01/2011 - AUTORIZA CONCESSÃO DO "AUXÍLIO-ALUGUEL" ÀS VÍTIMAS DESABRIGADAS DE ENCHENTES E DESMORONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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