Lei nº 7815, de 07/02/2012
ALTERA A LEI 7.638/11, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DO "AUXÍLIO-ALUGUEL" ÀS VÍTIMAS DESABRIGADAS DE ENCHENTES E DESMORONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ELEVAR O VALOR DO BENEFÍCIO, PREVER SUA PRORROGAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E AUTORIZAR CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 1.699.200,00).
Matéria Originária: PL 11051/2012 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 07/02/2012
Assunto:
Promoção Social
Situação: Revogada
Observações: promoção social - geral administração pública - FUMAS finanças - créditos adicionais Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)