Lei nº 7815, de 07/02/2012

ALTERA A LEI 7.638/11, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DO "AUXÍLIO-ALUGUEL" ÀS VÍTIMAS DESABRIGADAS DE ENCHENTES E DESMORONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ELEVAR O VALOR DO BENEFÍCIO, PREVER SUA PRORROGAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E AUTORIZAR CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 1.699.200,00).

Matéria: PL nº 11051/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/02/2012

Assunto: Promoção Social

Situação: Revogada

Observações: promoção social - geral administração pública - FUMAS finanças - créditos adicionais Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 8122 de 19/12/2013 - AUTORIZA CONCESSÃO DO “AUXÍLIO-ALUGUEL” ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO HABITACIONAL DE EMERGÊNCIA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E REVOGA AS LEIS 7.638/11, 7.815/12 E 7.965/12, CORRELATAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7638 de 17/01/2011 - AUTORIZA CONCESSÃO DO "AUXÍLIO-ALUGUEL" ÀS VÍTIMAS DESABRIGADAS DE ENCHENTES E DESMORONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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