Projeto de Lei nº 10801/2011
AUTORIZA CONCESSÃO DO "AUXÍLIO-ALUGUEL" ÀS VÍTIMAS DESABRIGADAS DE ENCHENTES E DESMORONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/01/2011
Processo: 61250/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7638/2011