Lei nº 7016, de 27/02/2008

Institui a Política Municipal de Habitação.

Matéria: PL nº 9710/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/02/2008

Data de Publicação: 29/02/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Observações: Descritores: Administração Pública - promoção social; Habitação - Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) ALTERADA pela Lei n.º 9.807/2022 (Ficam Revogados os artigos 41 ao 60)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 8896 de 20/12/2017 - Altera as Leis 4.492/94, que instituiu o Conselho Municipal de Habitação, para modificar sua composição; e 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever o Programa de Locação Social e modificar a renda familiar; e dar outras providências.
Alterada por Lei nº 8913 de 01/03/2018 - Altera a Lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever divulgação de informações sobre novos programas habitacionais.
Alterada por Lei nº 9443 de 24/06/2020 - Altera a Lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para ampliar a divulgação de informações sobre contemplados em programas e projetos de habitação de interesse social.
Alterada por Lei nº 9807 de 18/08/2022 - Altera a Lei 7.016/2008, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para dispor sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana. ALTERADA pela Lei n.º 9.807/2022 .
Norma correlata Lei nº 9957 de 07/06/2023 - Regula a Política Municipal de Assistência Social; e revoga as Leis 8.265/2014 e 9.687/2021, correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4492 de 15/12/1994 - Institui o Conselho Municipal de Habitação.
Altera Lei nº 4493 de 15/12/1994 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
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