Lei nº 7016, de 27/02/2008
Institui a Política Municipal de Habitação.
Matéria Originária:
PL 9710/2007
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 27/02/2008
Data de Publicação: 29/02/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Observações: Descritores: Administração Pública - promoção social; Habitação -
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
ALTERADA pela Lei n.º 9.807/2022
(Ficam Revogados os artigos 41 ao 60)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 8896/2017
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Altera as Leis 4.492/94, que instituiu o Conselho Municipal de Habitação, para modificar sua composição; e 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever o Programa de Locação Social e modificar a renda familiar; e dar outras providências.
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Alterada por
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LEI 8913/2018
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Altera a Lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever divulgação de informações sobre novos programas habitacionais.
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Alterada por
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LEI 9443/2020
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Altera a Lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para ampliar a divulgação de informações sobre contemplados em programas e projetos de habitação de interesse social.
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Alterada por
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LEI 9807/2022
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Altera a Lei 7.016/2008, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para dispor sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana.
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ALTERADA pela Lei n.º 9.807/2022 .
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Norma correlata
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LEI 9957/2023
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Regula a Política Municipal de Assistência Social; e revoga as Leis 8.265/2014 e 9.687/2021, correlatas.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 4492/1994
- Institui o Conselho Municipal de Habitação.
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Altera
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LEI 4493/1994
- INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
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