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Lei nº 4492, de 15/12/1994

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Institui o Conselho Municipal de Habitação.

Matéria Originária: PL 6398/1994 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 15/12/1994

Data de Publicação: 20/12/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Habitação

Situação: Em vigor

Observações: HABITAÇÃO CÂMARA - informação à Câmara ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral FINANÇAS - créditos adicionais - especiais Matéria correlata: PL 6.033 (retirado) - Prefeito André Benassi. Regulamento: Decreto 14.567, 17/04/95, IOM 25/04/95. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 7016/2008 - Institui a Política Municipal de Habitação.
Alterada por LEI 8896/2017 - Altera as Leis 4.492/94, que instituiu o Conselho Municipal de Habitação, para modificar sua composição; e 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever o Programa de Locação Social e modificar a renda familiar; e dar outras providências.
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