Lei nº 8896, de 20/12/2017
Altera as Leis 4.492/94, que instituiu o Conselho Municipal de Habitação, para modificar sua composição; e 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever o Programa de Locação Social e modificar a renda familiar; e dar outras providências.
Matéria Originária: PL 12390/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 20/12/2017
Data de Publicação: 22/12/2017
Veículo de Publicação: IOM 4347
Assunto:
Administração Pública
Habitação
Promoção Social
Situação: Em vigor
