Projeto de Lei nº 12390/2017
Altera as Leis 4.492/94, que instituiu o Conselho Municipal de Habitação, para modificar sua composição; e 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever o Programa de Locação Social e modificar a renda familiar; e dar outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/10/2017
Protocolo: 78175/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4347, de 22/12/2017.
Último Local: 09/01/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Faouaz Taha -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
35ª Sessão Ordinária
Data: 17 de outubro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
9ª Sessão Extraordinária
Data: 19 de dezembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 08/01/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 20/12/2017 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 17/10/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 17/10/2017 00:00:00 |
