Lei nº 9443, de 24/06/2020
Altera a Lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para ampliar a divulgação de informações sobre contemplados em programas e projetos de habitação de interesse social.
Matéria Originária: PL 12835/2019 - Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Promulgação: 24/06/2020
Data de Publicação: 03/07/2020
Veículo de Publicação: IOM n.º 4760
Assunto:
Administração Pública
Utilidade Pública
Situação: Em vigor
