Projeto de Lei nº 12835/2019

Altera a Lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para ampliar a divulgação de informações sobre contemplados em programas e projetos de habitação de interesse social.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/03/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 82661/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4748, de 05/06/2020

Norma Derivada: Lei nº 9443/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Rejeitado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Comissão de Justiça e Redação - Exclui, das informações a serem divulgadas, os números de CPF dos munícipes. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.835 Faouaz Taha 02/06/2020 00:00:00
Parecer - 1235 PJ 17/02/2020 00:00:00
Ofício/Resposta - UGCC/DAP 004/2020 Departamento de Apoio Parlamentar 30/01/2020 00:00:00
Ofício - PR/DL 74 - solicita informações do executivo FAOUAZ TAHA 13/03/2019 00:00:00
Despacho - 145 Procurador Jurídico 12/03/2019 00:00:00
  • 24/06/2020 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 02/06/2020 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 02/06/2020 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/06/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 142. SO de 02/06/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 11/03/2020 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/03/2020 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 03/03/2020 00:00:00
    Proposição encaminhada
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 19/02/2020 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    no gabinete do autor.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Externo - Outros
  • 30/01/2020 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 30/01/2020 00:00:00
    Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
    UCGG/DAP 004/2020
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/03/2019 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 12/03/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/03/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 12/03/2019
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 11/03/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 11/03/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
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