Lei nº 9807, de 18/08/2022

Altera a Lei 7.016/2008, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para dispor sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana.

Matéria: PL nº 13772/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/08/2022

Data de Publicação: 19/08/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5131

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7016 de 27/02/2008 - Institui a Política Municipal de Habitação. ALTERADA pela Lei n.º 9.807/2022 .
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