Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 9807, de 18/08/2022

Pasta Digital Texto Original Texto Compilado

Altera a Lei 7.016/2008, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para dispor sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana.

Matéria Originária: PL 13772/2022 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 18/08/2022

Data de Publicação: 19/08/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5131

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Alterada pela Lei n.º 10.209/2024

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 10209/2024 - Altera a Lei nº 9.807/2022, que dispõe sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana, para prever dispensa de pavimentação e drenagem nos loteamentos em REURB-E, inseridos em zonas rurais e de conservação ambiental.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 7016/2008 - Institui a Política Municipal de Habitação.	ALTERADA pela Lei n.º 9.807/2022 .