Lei nº 9807, de 18/08/2022
Altera a Lei 7.016/2008, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para dispor sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana.
Data de Promulgação: 18/08/2022
Data de Publicação: 19/08/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5131
Assunto:
Administração Pública
Observações: Alterada pela Lei n.º 10.209/2024
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei nº 10209 de 21/08/2024
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Altera a Lei nº 9.807/2022, que dispõe sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana, para prever dispensa de pavimentação e drenagem nos loteamentos em REURB-E, inseridos em zonas rurais e de conservação ambiental.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 7016 de 27/02/2008
- Institui a Política Municipal de Habitação.
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ALTERADA pela Lei n.º 9.807/2022 .
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