Lei nº 10209, de 21/08/2024

Altera a Lei nº 9.807/2022, que dispõe sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana, para prever dispensa de pavimentação e drenagem nos loteamentos em REURB-E, inseridos em zonas rurais e de conservação ambiental.

Matéria: PL nº 14413/2024 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/08/2024

Data de Publicação: 28/08/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5512

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 9807 de 18/08/2022 - Altera a Lei 7.016/2008, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para dispor sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana.
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