Lei nº 10209, de 21/08/2024
Altera a Lei nº 9.807/2022, que dispõe sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana, para prever dispensa de pavimentação e drenagem nos loteamentos em REURB-E, inseridos em zonas rurais e de conservação ambiental.
Matéria Originária: PL 14413/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 21/08/2024
Data de Publicação: 28/08/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5512
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
