Projeto de Lei nº 14413/2024

Altera a Lei nº 9.807/2022, que dispõe sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana, para prever dispensa de pavimentação e drenagem nos loteamentos em REURB-E, inseridos em zonas rurais e de conservação ambiental.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 18/06/2024

Protocolo: 3324/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo Publicado na IOM 5510 de 23/08/2024.

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 669/2024

Norma Derivada: Lei nº 10209/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/09/2024 09:10:39 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Aprovado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 14.413 ANTONIO CARLOS ALBINO 20/08/2024 10:25:00
Parecer - Parecer 1462 Procuradoria Jurídica 08/08/2024 15:02:44
Ata de Reunião - Ata da 24ª Audiência Pública Antonio Carlos Albino 08/08/2024 09:07:59
Ofício - Informa ao prefeito a necessidade de audiência pública Antonio Carlos Albino 18/06/2024 10:20:14
Parecer - parecer0037.24 - PL 14.413 Edson Pereira Sales 17/06/2024 10:56:06
Avulso - LEI 9.807/2022 PREFEITO MUNICIPAL 17/06/2024 08:52:29

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 115/2024 - Antonio Carlos Albino - Informa ao Prefeito a necessidade de audiência pública para debate do PL 14.413. 18/06/2024
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