Sessões Matérias Legislação Documentos

PR/DL nº 115/2024

Informa ao Prefeito a necessidade de audiência pública para debate do PL 14.413.

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 18/06/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação do Documento	Autoria	Data
OFÍCIO PROTOCOLADO	ALBINO	25/06/2024 11:19:56

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Projeto de Lei 14413/2024	Prefeito Municipal	Altera a Lei nº 9.807/2022, que dispõe sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana, para prever dispensa de pavimentação e drenagem nos loteamentos em REURB-E, inseridos em zonas rurais e de conservação ambiental.

Pesquisa Voltar

Modo Claro

Modo Escuro