Projeto de Lei nº 14413/2024
Altera a Lei nº 9.807/2022, que dispõe sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana, para prever dispensa de pavimentação e drenagem nos loteamentos em REURB-E, inseridos em zonas rurais e de conservação ambiental.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/06/2024
Protocolo: 3324/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo Publicado na IOM 5510 de 23/08/2024.
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 669/2024
Último Local: 02/09/2024 09:10:39 - Arquivo - Proposição arquivada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
139ª Sessão Ordinária
Data: 18 de junho de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
144ª Sessão Ordinária
Data: 20 de agosto de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 1 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 20/08/2024 10:25:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 08/08/2024 15:02:44 | |
| Antonio Carlos Albino | 08/08/2024 09:07:59 | |
| Antonio Carlos Albino | 18/06/2024 10:20:14 | |
| Edson Pereira Sales | 17/06/2024 10:56:06 | |
| PREFEITO MUNICIPAL | 17/06/2024 08:52:29 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 115/2024 | Antonio Carlos Albino | Informa ao Prefeito a necessidade de audiência pública para debate do PL 14.413. | 18/06/2024 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 17:35 em 20/08/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 144. ª S. O. de 20/08/2024.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Parecer emitido
A
DL
08.08.24
Segue o parecer.
Aguardando realização de aud. pública.
OF. PR/DL 115/2024 - recebido pela Prefeitura em 18/06/2024.
Parecer emitido
Segue o despacho para realização de audiência pública com prévia ciência do Poder Executivo de seus termos.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 17/06/2024 às 08h14 - proveniente do Protocolo nº 3324/2024
