Requerimento à Presidência nº 669/2024
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do PL 14.413, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 9.807/2022, que dispõe sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana, para prever dispensa de pavimentação e drenagem nos loteamentos em REURB-E, inseridos em zonas rurais e de conservação ambiental.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 02/07/2024
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 14413/2024
Último Local: 02/07/2024 11:24:39 - DL - Secretaria - Requerimento deferido
