Requerimento à Presidência nº 669/2024

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do PL 14.413, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 9.807/2022, que dispõe sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana, para prever dispensa de pavimentação e drenagem nos loteamentos em REURB-E, inseridos em zonas rurais e de conservação ambiental.