Projeto de Lei nº 13772/2022
Altera a Lei 7.016/2008, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para dispor sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/07/2022
Protocolo: 88664/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5131 - 19/08/2022.
Último Local: 23/08/2022 15:19:18 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Val Freitas (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Mensagem Aditiva nº 1 - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA I | Aprovado(a) |
| Emenda Mensagem Aditiva nº 2 - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA II | Aprovado(a) |
61ª Sessão Ordinária
Data: 05 de julho de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
64ª Sessão Ordinária
Data: 16 de agosto de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 19/08/2022 10:52:43 | |
| Vereador Romildo Antonio da Silva | 12/08/2022 12:42:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 11/08/2022 16:39:59 | |
| Vereador Rogério Ricardo | 29/07/2022 13:19:00 | |
| MESA DIRETORA | 05/07/2022 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 05/07/2022 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 04/07/2022 00:00:00 | |
| PJ | 04/07/2022 00:00:00 |
Aguardando promulgação ou veto
Autógrafo
Parecer verbal em Plenário
Proposição enviada à comissão para parecer
Parecer verbal - Relator Val Freitas - favorável
Aguardando realização de aud. pública.
em 04/08/2022
Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
Aguardando realização de aud. pública.
em 04/08/2022
