Projeto de Lei nº 13772/2022

Altera a Lei 7.016/2008, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para dispor sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 05/07/2022

Protocolo: 88664/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5131 - 19/08/2022.

Norma Derivada: Lei nº 9807/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/08/2022 15:19:18 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Val Freitas

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva) - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA I Aprovado(a)
Emenda nº 2 (Mensagem Aditiva) - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA II Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.772 FAOUAZ TAHA 19/08/2022 10:52:43
Ofício - Pedido de vista Vereador Romildo Antonio da Silva 12/08/2022 12:42:00
Parecer - 625 Procuradoria Jurídica 11/08/2022 16:39:59
Ofício - Pedido de vista Vereador Rogério Ricardo 29/07/2022 13:19:00
Requerimento - RPR 459 - Audiência Pública MESA DIRETORA 05/07/2022 00:00:00
Ofício - OF. PR/DL n.º 233- audiência pública FAOUAZ TAHA 05/07/2022 00:00:00
Parecer - Parecer nº 0038/2022 Diretoria Financeira 04/07/2022 00:00:00
Despacho - 79 PJ 04/07/2022 00:00:00
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