Lei nº 4493, de 15/12/1994
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Matéria Originária: PL 6399/1994 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 15/12/1994
Data de Publicação: 20/12/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Habitação
Situação: Em vigor
Observações: Veto Parcial Mantido (inc. V do art. 6º.) HABITAÇÃO CÂMARA - informação à Câmara FINANÇAS - créditos adicionais - especiais Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
