Lei nº 4493, de 15/12/1994

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.

Matéria: PL nº 6399/1994 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/12/1994

Data de Publicação: 20/12/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Habitação

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial Mantido (inc. V do art. 6º.) HABITAÇÃO CÂMARA - informação à Câmara FINANÇAS - créditos adicionais - especiais Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 6125 de 24/09/2003 - ALTERA A LEI 4.493/94, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO, PARA ADEQUÁ-LO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E MODIFICAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS RECURSOS FINANCEIROS.
Alterada por Lei nº 7016 de 27/02/2008 - Institui a Política Municipal de Habitação.
Nova Pesquisa Voltar