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Projeto de Lei nº 6399/1994

Texto Integral

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 18/11/1994

Processo: 17240/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4493/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 15/12/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

15/12/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo