Lei nº 6125, de 24/09/2003
ALTERA A LEI 4.493/94, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO, PARA ADEQUÁ-LO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E MODIFICAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS RECURSOS FINANCEIROS.
Matéria Originária: PL 8930/2003 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 24/09/2003
Data de Publicação: 26/09/2003
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social CÂMARA - informação à Câmara ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral HABITAÇÃO Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)