ALTERA A LEI 4.493/94, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO, PARA ADEQUÁ-LO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E MODIFICAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS RECURSOS FINANCEIROS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/09/2003
Processo: 39519/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 24/09/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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