Projeto de Lei nº 13505/2021
Determina afixação, em condomínios residenciais, de cartazes ou placas para divulgação de canais de denúncia e serviços da Prefeitura sobre violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência e sobre maus-tratos a animais.
Autoria:
Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 21/09/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4978, de 08/10/2021.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 25/10/2021 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Albino -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
27ª Sessão Ordinária
Data: 21 de setembro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
29ª Sessão Ordinária
Data: 05 de outubro de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Juninho Adilson
UNIÃO
Ausente
Dika Xique Xique
PODE
Ausente
Cícero da Saúde
PSD
Ausente
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Ausente
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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FAOUAZ TAHA
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05/10/2021 00:00:00 |
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PJ
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17/09/2021 00:00:00 |
25/10/2021 00:00:00
Norma promulgada
OF. GP.L n.º 253/2021
Unidade de Destino: Arquivo
05/10/2021 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
05/10/2021 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
01/10/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 29.ª S.O. de 05/10/2021.
Unidade de Destino: Plenário
21/09/2021 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
21/09/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
21/09/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
21/09/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
16/09/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 21/09/2021
Unidade de Destino: Plenário
16/09/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
16/09/2021 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
